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Ministro da Justiça apresenta nova versão da PEC da Segurança Pública 4y6p6r
SEGURANÇA PÚBLICA

Ministro da Justiça apresenta nova versão da PEC da Segurança Pública 5r1d3v

Alterações no texto acolhem sugestões de governadores 5o615

Vanilson Oliveira
"A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sugeriu a participação da sociedade civil, e nós acatamos", afirmou o ministro
Vanilson Oliveira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa acolhe diversas sugestões de governadores e já foi encaminhada à Casa Civil. O texto traz mudanças significativas para garantir a autonomia de estados e municípios na gestão da segurança pública, além de reforçar estruturas de fiscalização e ajustar competências federais e estaduais.

Entre os pontos principais da proposta, está a inclusão de um parágrafo único no Artigo 21 da Constituição. O dispositivo ressalta que as atribuições da União na segurança pública não substituem as competências de estados e municípios. A medida busca reforçar a autonomia dos entes federativos, atendendo a uma das principais preocupações manifestadas pelos governadores durante o processo de discussão.

A proposta também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen), determinando que seus recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos, com vedação ao contingenciamento. Sobre o financiamento dos fundos, o ministro explicou que a origem do custeio será definida por meio de lei ordinária, atendendo a demandas específicas de governadores.

Segundo Lewandowski, o texto da PEC não é definitivo e deverá ser aprimorado durante o trâmite no Congresso Nacional. “Não temos a pretensão de apresentar algo fechado. Os deputados e senadores terão a sabedoria política para fazer os ajustes necessários e entregar à sociedade uma proposta robusta e legítima”, disse o ministro.

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