Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ser isentas do pagamento da conta de luz a partir da nova Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21/5). A proposta, que faz parte da Reforma do Setor Elétrico, prevê a criação de uma Nova Tarifa Social de energia elétrica e deve beneficiar diretamente mais de 60 milhões de brasileiros.
A isenção total será garantida para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa que consumam até 80 kWh por mês. A estimativa é que cerca de 16 milhões de pessoas em a receber energia elétrica gratuitamente. Caso o consumo ultrae esse limite, a cobrança será proporcional ao excedente.
O benefício também se estende a famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico, além de pessoas com deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Comunidades atendidas por sistemas isolados com geração off-grid também estão incluídas na nova política.
Outra faixa contemplada são famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa. Para esse grupo, haverá isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), desde que o consumo mensal não ultrae 120 kWh.
Apesar de publicada em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (20), a MP prevê um prazo de até 45 dias para que as distribuidoras de energia elétrica se adaptem às novas regras. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar em lei.
Além dos benefícios sociais, a proposta também abre caminho para a modernização do setor, com a previsão de abertura do mercado livre de energia a partir de agosto de 2026. Com isso, consumidores comuns poderão escolher de qual empresa desejam comprar eletricidade — atualmente uma opção restrita a grandes empresas.
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Para viabilizar as isenções e novos benefícios, o governo prevê ações estruturantes, como a redistribuição dos encargos das usinas nucleares de Angra 1 e 2, a revisão dos incentivos ao consumo de energia e a regulamentação da autoprodução.
As medidas fazem parte do eixo “Equilíbrio para o Setor”, que busca uma divisão mais justa dos custos e uma maior eficiência no sistema elétrico, sem descumprir contratos vigentes ou comprometer a proteção dos consumidores. A implementação será gradual, com foco na inclusão social e no fortalecimento da competitividade do setor.
A MP foi enviada ainda ontem para o Congresso Nacional, e será discutida em uma Comissão Mista. Ela terá que ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei.
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