O Tribunal de Contas da União (TCU) endossou os alertas sobre a possibilidade de o orçamento de 2024 conter receita "superestimada", o que colocaria em risco a meta de déficit zero, além de apontar para a necessidade de o governo rever para baixo o crescimento das despesas primárias, tendo em vista que a sustentabilidade da Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) não deve ser alcançada nos próximos dez anos. Para a área técnica do TCU, cuja posição foi chancelada pelos ministros da Corte, há chances de o Executivo registrar um déficit de até R$ 55,3 bilhões neste ano, o que acarretaria descumprimento da meta fiscal.
As conclusões, que ainda reforçam dúvidas sobre a capacidade de arrecadação do pacote de R$ 168,5 bilhões de receita extra, foram aprovadas nesta quarta-feira, 17, pelo plenário do TCU.
"No Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício financeiro de 2024, a estimativa da Receita Primária Federal Líquida em 19,2% do PIB é muito acima do que foi observado nos anos recentes, indicando estar superestimada, o que acarreta a possibilidade de se ter déficit primário de até R$ 55,3 bilhões e de descumprimento da meta de resultado fiscal proposta no Projeto de LDO para 2024", afirma.
O tema foi abordado em processo de acompanhamento sobre a conformidade do projeto de lei orçamentária de 2024. Apesar de não conter determinações ou recomendações, o acordão e seus alertas serão encaminhados à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso e a órgãos do governo, como a Fazenda.
Embora a peça orçamentária já tenha sido aprovada pelo Congresso, o relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, pontuou em seu voto que esse fato não altera as conclusões da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal da Corte. O relatório da área foi aprovado em julgamento que durou poucos segundos na tarde desta quarta-feira. O acórdão, contudo, contém 51 páginas, e observações feitas também pelo ministro-relator.
Em seu voto escrito, Jhonatam de Jesus ressaltou que o governo não apresentou ao Congresso a metodologia pela qual estimou que as medidas do pacote de arrecadação extra irão gerar R$ 168,5 bilhões neste ano. O ministro citou, por exemplo, as incertezas quanto ao potencial da lei de tributação de fundos de alta renda, cujo texto foi alterado pelo Parlamento, e a queda do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à continuidade da desoneração da folha de pagamentos, cuja renúncia fiscal é estimada em R$ 12 bilhões pela Fazenda.
Além de fazer os alertas sobre o nível de receitas e despesas previsto na proposta, a Corte também reforçou dúvidas sobre o cálculo da equipe econômica de que haverá uma economia de R$ 12,5 bilhões no orçamento do INSS neste ano. Sem um detalhamento "adequado" sobre como o governo conseguirá alcançar esse feito, a área técnica afirmou ter ficado "impossibilitada" de fazer uma análise acurada sobre o tema, não ficando claro se a projeção é factível. "Tendo em vista a pouca clareza sobre a obtenção e a transparência desses valores". Apontou.
Expectativas de receita primária é 'otimista'
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como "aparentemente otimista" a expectativa do governo de que a Receita Primária Federal Líquida neste ano será de 19,2% do PIB, um nível "muito acima" do que foi observado nos últimos anos. A falta de credibilidade sobre o número é um dos motivos que levaram a Corte de Contas a concluir que há possibilidade de o Executivo fechar o ano com um déficit de R$ 55,3 bilhões (-0,5% do PIB), contra a meta de déficit zero traçada pela equipe econômica.
Para fazer uma análise sobre as diretrizes de receitas, despesas e meta fiscal do governo para elaborar a peça orçamentária deste ano, a unidade técnica usou estimativas próprias. Para a receita líquida, por exemplo, usou o índice de 18,7% em relação ao PIB.
"Pelos valores apurados, o resultado primário estimado no PLOA para 2024 de superávit de R$ 2,8 bilhões atende à meta proposta no PLDO 2024, de resultado de 0% do PIB, cabendo, contudo, a ressalva de que poderá ocorrer déficit primário de até R$ 55,3 bilhões, caso as premissas adotadas por esta equipe de fiscalização sejam atingidas", alertou o TCU, ponderando, contudo, que a conjuntura atual é "bastante incerta", o que pode resultar em "oscilações significativas nos resultados em decorrência de medidas legislativas que estão sendo debatidas".
Apesar de contrariar a previsão da equipe econômica, a estimativa do TCU é menos pessimista que a do mercado. No último relatório de Mercado Focus, a mediana da projeção de rombo fiscal de 2024 seguiu em 0,80% do PIB.
A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal da Corte também chama atenção para o fato de que, "na contramão do otimismo para 2024", existe uma tendência recente de redução das receitas que entram no caixa do governo. "A estimativa do PLOA 2024 de 19,2% para 2024 parece estar superestimada em comparação com os anos recentes e só é inferior ao recorde de 20,2% alcançado em 2010", observa a área técnica.
Dívida
O TCU também se debruçou sobre a sustentabilidade da dívida pública, opinando que seria importante limitar o crescimento das despesas primárias a uma taxa menor do que 70% de crescimento do PIB, conforme foi estabelecido no novo arcabouço fiscal, chegando a citar um nível de 60%. "Os fatores que afetam a sustentabilidade da dívida são o crescimento do PIB, as taxas de juros e os resultados primários. O único fator sob controle do governo é o dos resultados primários. Os outros fatores podem ser parcialmente afetados pelas políticas econômicas, mas o histórico não favorece projeções mais otimistas", observou a área técnica.
Tendo esse cenário em conta, o TCU lembrou que o crescimento médio do PIB foi de apenas 1,6% ao ano nos últimos anos, bem abaixo das projeções do governo para os próximos anos. Já as taxas reais de juros também têm se situado bem acima dos 4% anuais, utilizados na projeção menos otimista dos técnicos da Corte de Contas. "Não é objeto desta análise fazer simulações para trajetórias da DLSP Dívida Líquida do Setor Público, cabendo apenas ressaltar a situação preocupante para a sustentabilidade da dívida pública", concluiu.
O relatório, por fim, pontua que a unidade técnica chegou a pedir ao Tesouro Nacional que explicasse as estratégias que serão utilizadas nas leis de diretrizes orçamentárias para compatibilizar a meta de resultado primário com a estabilização e sustentabilidade da dívida. Em resposta, o órgão da Fazenda afirmou que as diretrizes, restrições, cenários e instrumentos de políticas serão compatibilizadas oportunamente durante a preparação do Anexo de Metas Fiscais. "Esse processo se desenvolverá ao longo dos primeiros meses de 2024, e estará concluído até a data do envio do PLDO 2025 ao Congresso Nacional, em 15 de abril do próximo ano", respondeu o Tesouro.
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