O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, nesta terça-feira (9/7), que protocolou um projeto de lei complementar (PLP) que renegocia as dívidas dos estados junto à União. O texto atende os desejos dos governadores e redefine o indexador do débito e ite investimentos em determinadas áreas para o abatimento da dívida.
“Os regimes de recuperação fiscal no Brasil são experiências que não são muito bem sucedidas, acabam gerando um grande sacrifício para os estados, para os servidores públicos, para entrega de ativos dos estados, sem que se equacione o problema da dívida”, comentou ele.
“O que nós propusemos é um programa de pleno pagamento da dívida com instrumentos capazes de fazer frente a esse problema. O primeiro deles é uma premissa importante que sob o ponto de vista de responsabilidade fiscal há a preservação do quantitativo da dívida consolidada hoje. A proposta inicial que nós tínhamos de poder fazer um programa equiparado ao Refis, que pudesse ter um abatimento sobre o principal e o estoque acaba não sendo possível, em razão de vedações que nós compreendemos, e da afetação que isso geraria no resultado primário da União”, explicou o senador.
Pacheco declarou que, pelo projeto, seria possível a entrega de ativos, como “recebíveis, de um modo geral; créditos judiciais; participação acionária em empresas, que podem ser federalizadas em favor da União; e uma novidade importante que é a possibilidade de créditos inscritos em dívidas ativas do estado poderem ser cedidos também à União”.
Calculada atualmente pelo IPCA mais 4% de juros ao ano, a dívida dos estados deixaria de ser corrigida por este indexador, caso a proposta fosse aprovada.
O texto indica que os 4% seriam calculados de algumas formas. Com 1% revertido em investimentos em educação, infraestrutura e segurança; 1% para um fundo de equalização ainda a ser criado; 1% perdoado, caso o estado devolva de 10% a 20% da dívida; e 2% perdoados se entregar mais de 20%.
“O Ministério da Fazenda, que obviamente não concordará com todos os pontos, nós buscamos a maioria dos pontos que a Fazenda expôs, mas nem todos. Mas há um ponto que é digno de nota e precisa ser reconhecido, que o Ministério da Fazenda, representando o governo federal nessa discussão, concorda que os 4% de juros sejam revertidos e não há nenhum tipo de reversão para a União em si. E aí há uma proposta no projeto, essa devidamente alinhado com a União, que é a possibilidade de reversão do pagamento de juros para investimentos no próprio estado”, declarou Pacheco.
A Fazenda, segundo Pacheco, havia sugerido “travas mais severas, nos moldes do regime de recuperação fiscal dos estados”. “A maior consequência do não cumprimento do que está aqui (no projeto) para o estado é ser excluído do programa e voltar para um indexador de 4% de juros. Então, obviamente que o estado vai se esforçar em fazer a entrega dos seus ativos, organizar as suas finanças e estar adimplente com as parcelas do pagamento efetivo da dívida, sem precisar ter outras amarras muito severas.”
O senador pontuou, ainda, que a matéria terá a relatoria do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), e que a votação deve ficar para depois do recesso parlamentar, em agosto. A matéria terá urgência e, portanto, irá diretamente para o plenário. Caso aprovado, o PLP seguirá para a Câmara. Alcolumbre e Pacheco são aliados e o amapaense é o favorito para a sucessão da presidência da Casa.
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