Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, avançaram quatro propostas que compõem o pacote de retaliação do Congresso contra o Supremo Tribunal Federal (STF). São medidas em resposta à decisão da Corte em cobrar mais transparência no pagamento de emendas parlamentares.
Em reunião na tarde desta terça-feira (27/08), duas propostas de emendas constitucionais e dois projetos de lei tiveram seus relatórios lidos, a oposição mostrou ter maioria para aprová-los, mas o governo usou o regimento e pediu vista no momento de votar. Esse expediente permite adiar a votação por duas sessões do plenário da Câmara. O pacote anti-STF só deve ser apreciado agora no esforço concentrado de setembro, previsto para ocorrer entre os dias 9 a 11.
A presidente da CCJ, deputada Carol De Toni (PL-SC), pautou apenas os quatro itens contra o STF na sessão desta terça. As duas PECs preveem a autorização para o Congresso Nacional sustar decisões do tribunal que supostamente exorbitem funções da Câmara e do Senado e outra que limita as decisões monocráticas dos ministros do tribunal.
Os dois projetos de lei versam sobre a imputação de crime de responsabilidade a ministro da Corte que "usurpar" a competência do Congresso e outro que autoriza que um pedido de impeachment contra algum integrante do STF seja apreciado pelo plenário do Senado mesmo que o presidente da Casa arquive o caso.
Apesar do adiamento da votação, a oposição, com apoio de partidos da base do governo, mostrou força e demonstrou ter voto suficiente para aprovar a issibilidade das emendas constitucionais. A cada tramitação, o governo pedia retirada de pauta da proposta, que ia a voto e a oposição venceu essas quatro votações com facilidade, com placares que variaram de 36 a 39 posições contra (da oposição) e 16 a 19 a favor (do governo). Os deputados do União Brasil, do Republicanos, do PP e do PSD orientaram pela manutenção da votação, o que assinala serem favoráveis no mérito à retaliação ao STF.
Deputados dos dois lados se maifestaram. Para os governistas, trata-se de uma "vingança esdrúxula" contra o STF e a oposição nega, diz se tratar de uma "harmonização dos Poderes" e fim da "ditadura" o tribunal.
"Se trata de uma sessão de pura vingança contra o Supremo. Essa sessão é esdrúxula. Pura vendeta", disse Chico Alencar (PSol-RJ).
A oposição assegura que não é vingança. "Se trata de uma pauta da responsabilidade. E contra a barbárie e censura que está sendo imposta, com parlamentares presos quase dois mil (bolsonaristas do 8 de janeiro) sendo julgados pelo STF sem terem prerrogativa de foro. Vamos assitir isso e achar normal?", afirmou Bia Kicis (PL-DF).
Os quatro relatores escolhidos pela presidente da CCJ são bolsonaristas e com duros discurso contra os ministros do STF: Marcel Van Hattem (Novo-RS), Alfredo Gaspar (União-AL), Luiz Phillippe Orleans e Bragança (PL-SP) e Gilson Marques (Novo-SC).