O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a proibição imediata do uso de dinheiro recebido através de benefícios sociais — como o Bolsa Família — para apostas nos sites de bets. A decisão foi proferida em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723 movidas pelo partido Solidariedade e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
“Determino ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, determinou Fux em documento de medida cautelar.
O ministro também determinou que sejam tomadas medidas imediatas para proibir a publicidade e propagandas de bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
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“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a implicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, afirmou Fux.
A decisão de Fux vem pouco depois de uma nota do Banco Central apontar que beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões para casas de apostas, via Pix, no mês de agosto. A pedido do senador Omar Aziz (PSD), o Banco Central também mostrou que a média mensal de gasto com apostas realizadas através do Pix varia de R$ 18 bi a R$ 21 bi.
*Estagiário sob a supervisão de Jaqueline Fonseca
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