O juiz Fábio Esteves, instrutor no Supremo Tribunal Federal (STF) e co-fundador do Encontro Nacional das Juízas e Juízes Negros (Enajun), enalteceu a ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de aprovar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Raça. Segundo ele, o protocolo irá permitir que os juízes avaliem se as leis aplicadas estão impactando de forma diferenciada ou desproporcional a população negra.
“O protocolo inclui uma orientação para que os juízes, ao aplicar as leis, a casos diversos, avaliem se aquela legislação está impactando de forma diferenciada ou desproporcional a população negra. E isso nas mais diversas áreas, na área federal, trabalhista, na justiça estadual”, explicou em entrevista ao CB.Poder nesta terça-feira (26/11). O programa é uma parceria do Correio com a TV Brasília.
"É uma correção histórica? Sim. É um instrumento importantíssimo para a gente trabalhar enquanto aplicadores da lei? Demais. Mas o que nós buscamos, na verdade, é chegar a um momento em que a gente não precise do protocolo."
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Esteves destacou que, apesar de todos serem iguais perante a lei, a lei não é igual para todos. Segundo ele, se todos fossem iguais nessa perspectiva, bastaria a Declaração Universal de Direitos Humanos, mas “a gente tem uma infinidade de outros documentos internacionais reconhecendo sujeitos específicos”.
“Nós temos a convenção internacional da discriminação contra a mulher, contra a pessoa negra. Temos agora, no âmbito interamericano, documentos que reconhecem um sujeito específico de direito. Ou seja, um sujeito que tem, em razão da sua raça ou qualquer outra questão, necessidades específicas e que as leis precisam especificar isso, as leis precisam olhar para isso”, completou ao explicar o papel do Protocolo aprovado pelo CNJ.
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*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro