O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta, segunda-feira (2/12), enviar ao plenário virtual da Corte a decisão de liberar as emendas parlamentares.
Por se tratar de uma decisão monocrática, os demais ministros da Corte precisam confirmar o entendimento do magistrado.
Segundo o despacho, os ministros têm entre às 18 horas desta segunda-feira até às 23h59 de terça-feira (3/12) para referendar ou não a decisão de Dino.
O mecanismo estava bloqueado desde agosto, por decisão do magistrado. Ele considerou que as emendas não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade.
"Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da Lei Complementar nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão", diz a decisão.
Na decisão, Dino estabeleceu uma série de ressalvas em relação ao funcionamento das emendas parlamentares, como a apresentação de um plano de trabalho aprovado previamente para emendas Pix, por exemplo.