A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12/12) o projeto de lei que cria uma associação entre os estados e o governo federal para o combate ao crime organizado transnacional. O texto, de autoria dos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Alberto Fraga (PL-DF), pode ser visto como uma resposta do Congresso à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança, do governo.
Foram 280 votos favoráveis e 78 contrários. O texto agora segue para o Senado.
A intenção é criar uma associação reunindo o governo federal e os governos estaduais, de forma facultativa, para atuar de forma coordenada contra os crimes praticados por esses grupos.
O texto determina que quem promove, participa ou financia a organização criminosa terá pena de reclusão de 8 a 20 anos e fixa pena de reclusão de 15 anos a 40 anos para os líderes de organizações transnacionais.
O projeto concede a policiais infiltrados uma espécie de proteção jurídica por meio da Regra de Isenção da Providência Antecipada (Ripa).
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Além disso, também prevê a criação de alas específicas para colaboradores em presídios federais e benefícios para as "colaborações por arrependimento". O dispositivo funcionaria quando delatores permenecessem nas organizações criminosas enquanto fornecem dados.
Ao Correio, o Ministério da Justiça alertou que o projeto é inconstitucional e viola a autonomia e independência do Ministério Público.
O PL aparece em resposta à PEC da Segurança Pública, que aumenta os poderes do governo federal no combate ao crime organizado e sua influência na segurança dos estados. O texto, no entanto, está parado na Casa Civil e ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional.
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