Depois de uma extensa discussão de pouco mais de três horas, os deputados e senadores aprovaram, na tarde desta quinta-feira (13/3), o Projeto de Resolução do Congresso Nacional que estabelece novas regras de transparência e de rastreabilidade para as emendas parlamentares. Na Câmara, 361 deputados votaram a favor e 33 contra; no Senado, foram 64 votos a 3.
O texto é resultado de um acordo entre Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal para resolver, de uma vez por todas, o ime em torno do assunto que se arrasta desde agosto do ano ado.
A sessão começou por volta das 12h. Deputados do Novo e do PSol fizeram uma dobradinha e apresentaram diversas questões de ordem (quando um parlamentar argumenta que o regimento está sendo descumprido) para tentar evitar que o texto fosse votado. Os partidos entendem que o texto mantém diversas brechas que permitem esconder os autores de emendas.
Uma delas é a permanência da possibilidade de indicação de emendas por líder partidário, sem individualização e nomeação de quem fez a indicação das emendas.
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No fim do ano ado, o Supremo Tribunal Federal barrou R$ 4,2 bilhões da Câmara e outros R$ 2,5 bilhões do Senado em emendas de comissão que foram indicadas por líderes partidários alegando que os recursos teriam que ser aprovados coletivamente, o que não ocorreu.
“Nada está resolvido em questão de transparência, nada está resolvido em questão de rastreabilidade. Eu acho que querem dar transparência do início ao fim”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “Está institucionalizando rachadinha de bancada estadual, emenda de líder partidário que não está na nossa Constituição”, continuou a deputada.
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Já a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) afirmou que, na prática, as emendas de comissão, como estão hoje, deram continuidade às antigas emendas de relator (RP9), que originaram o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF em 2022. Os recursos destinados às RP9 foram redistribuídos para as emendas de comissão.
“As emendas de comissão são uma incorporação do que era o orçamento secreto, quando lá atrás, durante o governo Bolsonaro, havia bilhões em recursos que não se sabia quem indicou e não se sabia para onde. Isso caiu a partir de uma ação do PSol, na época a relatora era a ministra Cármen Lúcia, e a manobra que o governo fez foi transformar em emenda de comissão. Agora, é o líder da bancada que vai indicar o recurso, não importando se a pessoa é ou não daquele estado”, disse Sâmia.