Moraes vota por manter ação penal contra Ramagem em três crimes da trama golpista

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9/5) pela continuidade da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) em três acusações ligadas à tentativa de golpe de Estado. Para Moraes, seguem válidas as denúncias de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa. O voto contraria parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados, que havia aprovado a suspensão da ação penal.

No entendimento do ministro, a deliberação do Legislativo tem caráter “personalíssimo” e não se estende a outros envolvidos no processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que também é réu. “A impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação é clara e expressiva”, escreveu Moraes em seu voto. Ele destacou que a Constituição limita a suspensão de processos a crimes cometidos após a diplomação do parlamentar.

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (7) a suspensão da ação penal contra Ramagem, por meio de um texto que propunha barrar todos os crimes imputados ao deputado na Petição 12.100, em curso no STF. Contudo, o Supremo já havia advertido que apenas dois dos crimes atribuídos a Ramagem se encaixariam nos critérios constitucionais: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos ocorridos após a diplomação, em dezembro de 2022.

O julgamento do caso foi iniciado nesta sexta-feira no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo. Além de Moraes, ainda devem votar os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os magistrados têm até a próxima terça-feira (13) para registrar seus votos no sistema eletrônico da Corte. A decisão final pode definir o alcance da imunidade parlamentar e os limites de atuação da Câmara em ações penais em curso no Judiciário.

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Segundo a Procuradoria-Geral da República, Ramagem integra o núcleo central da organização criminosa que, com apoio do ex-presidente Bolsonaro e de aliados, buscava desestabilizar as instituições democráticas e impedir a posse do governo legitimamente eleito. A tentativa de estender a imunidade parlamentar aos demais investigados era vista por aliados de Bolsonaro como uma possível brecha jurídica para enfraquecer o processo penal contra o ex-presidente.

*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro 

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