A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou nesta quinta-feira (22/5) preocupação e repúdio às tentativas de agentes públicos estrangeiros tentarem impôr sanções aos magistrados brasileiros no exercício de sua função. A publicação ocorreu após mais um episódio da tentativa do governo dos Estados Unidos em interferir em decisões judiciais brasileiras.
Ontem (21), o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou em audiência no Congresso norte-americano que a aplicação de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Global Magnitsky, está em análise e que há grande possibilidade de que isso aconteça.
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada", afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
"Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não ite interferências externas em sua jurisdição,” destacou.
- Leia também: O que é a Lei Global Magnitsky, que Marco Rubio ameaçou usar contra Alexandre de Moraes
A lei mencionada pelo secretário do governo Donald Trump foi criada para a responsabilização de agentes russos na morte do advogado ucraniano Sergei Magnistky. No entanto, em 2016, a norma foi ampliada globalmente.
As ofensivas do governo dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo tiveram início após uma série de ordens judiciais emitidas por Moraes, com base na legislação brasileira, exigindo o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos na plataforma Rumble.
A empresa Trump Media também moveu uma ação judicial contra Moraes alegando que as decisões do ministro violam emenda que protege a liberdade de expressão nos Estados Unidos.
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