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Senado aprova proposta que proíbe exigência de vacina contra covid em escolas 56o59
Congresso

Senado aprova proposta que proíbe exigência de vacina contra covid em escolas 55g6s

A sugestão legislativa, de autoria de um morador da Bahia, foi encaminhada por meio do portal e-Cidadania em 2022. A iniciativa teve parecer favorável do senador Marcio Bittar (União-AC), que defendeu o texto citando princípios constitucionais 2a3e3

Frederic J. BROWN / AFP
Apesar da decisão da comissão, o tema ainda pode gerar debates, já que o ECA estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças nos casos indicados por autoridades sanitárias
Frederic J. BROWN / AFP

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14/5), sugestão legislativa que busca impedir escolas de exigirem comprovante de vacinação contra a covid-19 como critério para matrícula ou permanência de estudantes. A medida, aprovada em votação simbólica, segue agora para tramitação como projeto de lei.

A proposta é de autoria do cidadão baiano Carlos Lima e foi encaminhada por meio do portal e-Cidadania em 2022. A iniciativa teve parecer favorável do senador Marcio Bittar (União-AC), que defendeu o texto citando princípios constitucionais.

“A Carta Magna consagra ainda, em seu art. 206, I, o princípio da ‘igualdade de condições para o o e permanência na escola’, repelindo, por conseguinte, qualquer medida que implique restrições desarrazoadas ao ingresso dos alunos nos estabelecimentos de ensino”, afirmou Bittar.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), celebrou a aprovação.

“Isso é democracia. A proposição apresentada pelo cidadão agora vai tramitar na Casa como se fosse projeto apresentado por parlamentar. E vem em um momento em que não temos mais aquela pressão da pandemia. Parabenizo o autor pela proposta e os senadores pela aprovação”, disse a ex- ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo do ex-presidente Bolsonaro.

Apesar da decisão da comissão, o tema ainda pode gerar debates, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças nos casos indicados por autoridades sanitárias.

A matéria retornou à pauta após ter sua análise adiada por uma semana, devido a um pedido de vista coletiva feito por integrantes do governo.

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