STF julga 'ADPF das Favelas' nesta quinta-fera (3/4)

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta quinta-feira (3/4), a ‘ADPF das Favelas’, que questiona a atuação das forças policiais nas comunidades do Rio de Janeiro. “Em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”, diz o Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ação, que assina junto com entidades de defesa dos direitos humanos.

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Entre os pedidos estão a construção de um plano para redução das mortes causadas por policiais, criação de regras para buscas nas casas de moradores, restrições de operações no período escolar e do uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais, proibição do uso de helicópteros e preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações.

Entenda o caso

A ação foi apresentada ao STF em 2019 e entrou em julgamento em novembro de 2024. Desde então, uma série de decisões foi tomada pela Corte. 

Em 2020, o ministro Edson Fachin, relator da ADPF, determinou a suspensão de operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19, com acompanhamento do Ministério Público.

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A instalação de câmeras e equipamentos de geolocalização nas fardas de policiais do estado e a gravação de áudio e vídeo em viaturas também foi determinada. 

Na mesma decisão, Fachin restringiu o uso de helicópteros apenas em situações de extrema necessidade, comprovada em relatório final de cada operação. O mesmo ficou decidido para operações policiais nas proximidades de escolas e postos de saúde, que deverá ser justificada ao Ministério Público quando ocorrer.